LAUDO TECNICO PERICIAL CONTABIL aplicado aos contratos de financiamento da casa propria – por Sami Kuperchmit

Olá. Hoje falarei sobre o LAUDO TECNICO PERICIAL CONTABIL, aplicado aos contrtos de financiamento da casa propria, seu conteúdo e aplicação.

Tembém tratarei sobre a legislação e a jurisprudencia aplicada ao tema.

O que é um laudo técnico pericial contábil? Trata-se de um documento oficial, emitido por um profissional contador legalmente habilitado e registro no Conselho Regional de contabilidade de sua região.

Neste documento o Contador Perito expressa sua opinião sobre determinado assunto após estudar a situação que está sendo periciada sob o conjunto de normas técnicas e procedimentos adotados pelo Conselho Federal de Contabilidade em consonância com a norma técnica legislada pelos organismos internacionais de contabilidade.  

A conclusão do Contador Perito emitida no âmbito do Laudo Tecnico contábil Pericial estará apoiada, necessariamente, em diligencias efetuadas, estudos e observações realizados e também nos critérios técnicos pertinentes e resultados contábeis fundamentados.

Revestido destas formalidades, o Laudo Tecnico Pericial contábil transforma-se em peça de alto valor probatório tornando-o apto a ser aceito na causa que está sendo julgada.

Na maioria das vezes o Laudo Tecnico Pericial Contabil é peça integrante da petição inicial nas ações revisionais de contratos de financiamento. Por outro lado, este documento oficial também poderá ser utilizado extra judicialmente para resolução de disputas.

Legislação é o conjunto de leis que se aplica ao tema estudado e Jurisprudencia é o conjunto de decisões dos juízes singulares e das cortes de julgamento aplicada ao tema em foco.

O meu próximo POST sobre o assunto dos contratos de financiamento da casa própria é uma espécie de apêndice, onde falo sobre as exigências contratuais feitas pelos agentes financeiros da casa própria. Até lá